Política de Propriedade Intelectual
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Uma política de propriedade intelectual é uma declaração que divulga algumas ou todas as formas como a empresa preserva os seus dados de crimes contra propriedade intelectual ao violar direitos.
Política de Propriedade Intelectual
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Cópias parciais ou total, bem como a compilação dos conceitos sem a autorização por escrito do Autor poderão ser consideradas como crime de ordem civil e criminal e os infratores poderão ficar submetidos às sanções penais e administrativas previstas tanto no Código Civil como previsto no § 1º do art. 184 do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito. Excepcionalmente poderão se valer das informações contidas neste site e programas, quando mencionado o nome do autor e da obra copiada, conforme prevê o contido no inciso III do art. 46 da Lei Federal 9.610/1998.
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Propriedade intelectual de Maikon Wilys Eng. Mecânico e Segurança do Trabalho
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Ofício – Curitiba – Pr. Direitos reservados, conforme Lei dos Direitos Autorais 9.610/98;
Proibida a cópia sem consulta prévia ao Autor; expõe o infrator à Sanções Penais.
Fazenda Rio Grande – Pr.
Decreto Lei n.o 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autor:
Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem a autorização expressa do Autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei Federal no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos autorais.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de
comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica
ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome
do autor e a origem da obra; (Sublinhados pelo Perito).